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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni retirou trechos que considerou burocráticos do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com fiador de imóvel.

O habeas corpus é um dos mais importantes instrumentos jurídicos, essencial para a defesa da dignidade humana e da liberdade.

O corpo do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Paulo Sepúlveda Pertence foi sepultado nesta segunda-feira (3), no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília.

?A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Ao participar, nesta quinta-feira (29), do X Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (X SPES), a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gabriela Moreira de Azevedo Soares, informou que houve uma queda brusca nos gastos dos tribunais entre 2020 e 2021, por conta da pandemia da Covid-19 e da implementação do trabalho remoto.

A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação Civil de pessoas presas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com fluxos instalados em 24 unidades da federação, chegou ao estado de São Paulo neste mês.